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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2541/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2016
Descrição: IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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