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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2878/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2020
Descrição: Decreto de Nº. 2878 de 30 de Abril de 2020 - Dispõe Sobre o Uso de Máscaras de Proteção Facial em Razão de Medidas Preventivas ao Controle da Pandemia do COVID-19 - Novo Coronavírus e Dá Outras Providências. - (COVID-19)
   

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