Data do decreto: 12/02/2021
Descrição: ESTABELECE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NORMAS PARA O USO DE ÁREAS PÚBLICAS E PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ÀS 17H00MIN DO DIA 12 DE FEVEREIRO E 12H00MIN DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
