Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 07/04/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRRAZO PARA REALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO ANUL, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO TIPO TAXI, REFERENTE AO ANO DE 2021, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.
   

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