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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 900/2015

28/10/2015

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM O MUNICÍPIO DE QUATIS, DENOMINADO “REFIS QUATIS 2015”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “...de autoria do Executivo Municipal”.

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