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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 924/2016

31/03/2016

Dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana e rural do Município de Quatis”...de autoria do Ver. Álvaro Luiz da Fonseca

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