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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 932/2016

09/06/2016

“ALTERA OS PARÁGRAFOS 2° E 3° DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 878, DE 17 DE ABRIL DE 2015 QUE VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA-FUMPED E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° NO MESMO DISPOSITIVO LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”...DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL.

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