NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
016 27/04/2021 "REVOGA A LEI MUNICIPAL N? 633/2008 E RATIFICA O ARTIGO 85-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL". 2021 EMENDA À LEI ORGÂNICA
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Emitido dia 11/07/2025 às 00:38:03