| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 2541 | 21/03/2016 | IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2016 | DECRETO |
| www.portal.quatis.rj.gov.brEmitido dia 19/05/2024 às 11:56:22 | ||||