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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.109/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/05/2022
Descrição: REGULAMENTA A MUNICIPAL TRANSPORTE Nº 972/2017 INDIVIDUAL LEI DE PASSAGEIROS DO TIPO TÁXI, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 3.018/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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