Data do decreto: 21/11/2022
Descrição: "CRIA A COMISSÃO INTERDISCIPLINAR MUNICIPAL DE IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ E DISPÕE ACERCA DO PLANEJAMENTO DE TRANS IÇÃO ENTRE AS LEIS QUE REGEM O TEMA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".