Data do decreto: 02/02/2024
Descrição: Altera e acrescenta dispositivos no Decreto Municipal Nº 3.251 de 03 de janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 em âmbito local, especialmente quanto ao procedimento auxiliar do Credenciamento e Dispensa Eletrônica em razão de valor.
