Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 27/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 177, DE 17 DE JUNHO DE 1998 E COM COMPOSIÇÃO DEFINIDA, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO DECRETO N° 1.354 DE 15 DE AGOSTO DE 2001.
   

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