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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.269/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/03/2024
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.251 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 EM ÂMBITO LOCAL.
   

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