Data do decreto: 16/07/2024
Descrição: DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, A ÁREA SITUADA NO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, PARA CONSTRUÇÃO MUNICIPAL. DO ESTÁDIO MUNICIPAL
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
