Data do decreto: 19/05/2025
Descrição: Altera e acrescenta dispositivos no Decreto Municipal N° 3.251 de 03 de janeiro de 2024, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133 de 1° de abril de 2021 em âmbito local, especialmente quanto à prorrogação da Ata de Registro de Preços.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
