Data do decreto: 29/05/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA N° 1.275, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, ESTABELECENDO OS REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
