Data do decreto: 19/09/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Administração Pública Municipal de Quatis, institui o Programa Municipal de Proteção de Dados Pessoais, estabelece a Politica Municipal de Proteção de Dados Pessoais e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
