Data do decreto: 09/12/2025
Descrição: ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 3.251 DE 03 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021 EM ÂMBITO LOCAL.
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
