Data do decreto: 19/01/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 1.358, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO TRABALHADOR "MAIS EMPREGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
