Data do decreto: 13/05/2026
Descrição: Dispõe sobre a implantação do protocolo integrado vítimas de atendimento a crianças e adolescentes de negligencia, violência, abuso e exploração sexual, bem como o fluxo intersetorial de atendimento no âmbito da Política de Assistência Social, e da outras providências.
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
