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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.499/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/05/2026
Descrição: Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal a Loja Maçônica Luz e Brio, n° 2896 e dá outras providências".
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
   

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