Data do decreto: 24/06/2026
Descrição: "DISPÕE REGULAMENTAÇÃO DO SOBRE A PROGRAMA GERAÇÃO DO AMANHÃ PARA O CICLO DE CADASTRAMENTO E RECADASTRAMENTO PARA O SEGUNDO SEMESTRE DO ANO LETIVO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO