Data do decreto: 03/07/2026
Descrição: Classifica, para fins de regularização fundiária de interesse social, como modalidade Reurb-S, núcleo urbano informal consolidado denominado comunidade ALTO PARAÍSO, localizada no bairro Alto Paraíso no município de Quatis/RJ, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO
