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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2455/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/04/2015
Descrição: Regulamenta a emissão de Alvarás e/ou Licenças de Funcionamento de estabelecimentos particulares, e dá outras providências.
   

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