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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2510/2015 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/12/2015
Descrição: Regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica, e dá outras providências.
   

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