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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 823/2014

26/03/2014

Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de gerenciamento integrado de resíduos sólidos do município de quatis e dá outras providências.

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