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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 892/2015

08/09/2015

“ACRESCENTA INCISO XV AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 855 DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 QUE TRATA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (CODEMA)”.

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