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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 901/2015

28/10/2015

DISPÕE SOBRE NORMAS DE HIGIENIZAÇÃO DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CLUBES, ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....”de autoria do Ver. Hélio Ricardo Pereira Batista”.

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