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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 902/2015

28/10/2015

“Dispõe sobre a preservação, cadastramento, monitoramento e recuperação das nascentes existentes no Município de Quatis e dá outras providências”...de autoria do Ver. Álvaro Luiz da Fonseca”

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