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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 2541/2016

21/03/2016

IMPLEMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÕES – LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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