Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 952/2016
04/11/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL 896 DE 06 DE OUTUBRO DE 2015 que REESTRUTURA AS ELEIÇÕES DIRETAS PARA A DIREÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
