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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LOM - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/2020

03/03/2020

Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2019 - Revisa e Altera a Lei Orgânica do Município de Quatis e Dá Outras Providências.

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