Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LOM - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 001/2020
03/03/2020
Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal N° 001/2019 - Revisa e Altera a Lei Orgânica do Município de Quatis e Dá Outras Providências.