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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 538/2006

27/12/2006

Lei Nº 538/06 - Dispõe sobre alterações na Lei N° 074, de 16/12/1994, que instituiu o Código Tributário do Município de Quatis.

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