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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1180/2021

07/05/2021

"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE DENÚNCIA A MAUS TRATOS E ABANDONO CONTRA ANIMAIS NA CIDADE DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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