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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1182/2021

13/05/2021

"AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".

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