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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1185/2021

30/06/2021

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICíPlO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SíMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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