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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 891/2015

24/08/2015

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR, EM NOME DO MUNICÍPIO DE QUATIS, TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O MUNICÍPIO DE PORTO REAL PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS, ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA DO TRÂNSITO NA PONTE METÁLICA QUE INTERLIGA AMBOS OS MUNICÍPIOS, CONHECIDA COMO “PONTE VELHA”

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Prefeitura Municipal de Quatis - RJ