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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEONARDO FAJARDO WERNECK
SECRETÁRIO(A)
INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: ../-

Telefone(s): Sem Telefone

E-MAIL: procuradoria@quatis.rj.gov.br - procuradoriaquatis@gmail.com

Horário: 08:00H AS 17:00H

Endereço: RUA ANA FERREIRA DE OLIVEIRA, Nº 47 - BONDAROWISKY - CEP: .-

Mais informações do orgão
Atribuições da Secretaria
Tem por finalidade defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que forem liquidadas nos prazos legais; coordenar a redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; assessorar o Prefeito nos atos e processos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Executivo e nos contratos em geral, emitindo o respectivo parecer técnico-jurídico conclusivo acerca da legalidade do ato do agente político.

A Procuradoria Geral do Município apresenta a seguinte subdivisão em sua estrutura interna:
– Sub-Procuradoria do setor Administrativo-Contencioso
– Sub-Procuradoria do setor Administrativo-Legislativo
   
Nome Data início Data fim
Mais
ALEX CALVO 01/01/2020 31/12/2020
Nome Data início Data fim
Mais
ALEX CALVO 01/01/202031/12/2020
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