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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.213/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/07/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE, NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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