Data do decreto: 27/07/2021
Descrição: EMENTA: "DISPÕE SOBRE NORMAS QUE VISAM REGULAMENTAR A LEI MUNICIPAL N O 1.185 DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO A INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO".
