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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 3.092/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/02/2022
Descrição: EMENTA: "REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA O ATENDIMENTO ÀS DENÚNCIAS E APURAÇÃO A MAUS TRATOS DE ANIMAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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