Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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Exercício - 1993

LOM - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /1993

Nós Vereadores da Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, reunidos em sessão solene, nesta data de 30 de junho de 1993, primeiro ano de emancipação político-administrativa, alicerçadas no que preceitua a Constituição Federal, em seu artigo 29, e imbuídos da determinação de dotar nosso Município de um ordenamento jurídico-administrativo que assegura a todo “cidadão” a igualdade de oportunidade, atendidos os anseios de justiça, trabalho e bem estar social, promulgamos sob proteção de Deus e as bênçãos de Nossa Senhora do Rosário, protetora de nossa terra, a presente LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE QUATIS.

30/06/1993

Quantidade de leis: 1

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