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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EMENDA À LEI ORGÂNICA: 016/2021

27/04/2021

"REVOGA A LEI MUNICIPAL N? 633/2008 E RATIFICA O ARTIGO 85-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL".

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