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19-ABR-2022

ABRIL LARANJA - MÊS DE PREVENÇÃO A CRUELDADE ANIMAL

19/04/2022 #direitoshumano

A Prefeitura Municipal de Quatis vem informar sobre o Abril Laranja Mês de Prevenção a Crueldade Animal, que visa a conscientização contra os maus-tratos aos animais. Lembrando que engloba todos os animais, não só os domésticos, como cães e gatos, mas também como os animais silvestres e selvagens.

Maltratar animais é crime previsto em Lei! A Lei Federal nº 9605/98 sanciona que maltratar animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos é crime com pena de três meses a um ano de detenção e multa.

Para denunciar entre em contato com a Guarda Ambiental pelo número (24) 99856-9129, atendendo também através do Whatsapp, ou com a Secretaria de Sustentabilidade e Ambiente pelo número (24) 3353-2918, ramal 1027, ou com a Vigilância Sanitária através do contato com a Secretaria Municipal de Saúde pelo número (24) 3353-2624.

 

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Prefeitura Municipal de Quatis - RJ