Fica instituída a COMISSÃO INTEGRADA DE APURAÇÃO TÉCNICA, com a finalidade de proceder à apuração minuciosa das situações fáticas narradas no Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI, relacionadas à execução dos serviços hospitalares no Município, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

AUTORIZAR o servidor ANTÔNIO DERMEVAL DA SILVA, Chefe de Divisão de Tratamento de Água e Esgoto, matrícula: 107.540, CNH Categoria "B" N° 01170452157, para conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.

EXONERAR o servidor ANTÔNIO LUIZ VIEIRA CAMPOS, matrícula: 1157, do Cargo de Técnico de Manutenção e Reparos, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Urbano e Rural.

EXONERAR, a pedido, o Sr. RAPHAEL BELIENE BRAGA, matrícula: 9768. aprovado em 2o lugar no Concurso Público acima mencionado, do Cargo de provimento efetivo de ADVOGADO, do quadro permanente dos funcionários da Administração Direta do Município, na Procuradoria Geral do Município.

EXONERAR, a pedido, Sr. MARCELO RIBEIRO DA FONSECA, matrícula: 8991, do Cargo efetivo de Docente II, Classe C, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 23 de dezembro de 2022, 20% (vinte por cento) sobre o salário base da servidora TAMARA SANTANA SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula: 9297, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR, obtido através do Certidão de Conclusão do Curso Superior de Ciências Econômicas, em fls. 04, emitido pela Associação Educacional Dom Bosco - AEDB.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 27 de agosto de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o salário base da servidora ISABELA PEREIRA RAMOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Educação, matrícula: 9337, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso em Pedagogia, em fls. 04, emitido pela Universidade Paulista - UNIP.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 29 de julho de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o salário base da servidora RAQUEL APARECIDA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Operador de ETA, matrícula: 8613, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso em Ciência Biológicas, em fls. 07, emitido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 10 de junho de 2024, 50% (cinquenta por cento) sobre o salário base da servidora ANDREZZA MARIA CORTES THOMÉ LIMA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta, matrícula: 9012, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOUTORADO POR TITULAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Doutorado em Biociências, em fls. 07, emitido pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, conforme o disposto no inciso VI do art. 10 do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 10 de outubro de 2024, 30% (trinta por cento) sobre o salário base da servidora TAINÁ GASTÃO DA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula: 9092, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS- GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em MBA em Gestão Financeira, emitido pela Faculdade de Minas FACULMINAS, carga horária de 720 horas, em fls. 03, verso, conforme o disposto no inciso IV do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 07 de agosto de 2024, 30% (trinta por cento) sobre o salário base do servidor SIDNEI FRIAS DUIZIT, ocupante do cargo de provimento efetivo de Advogado, matrícula: 8696, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil, Empresarial e Processo Civil, emitido pela Universidade Veiga de Almeida, carga horária de 360 horas, em fls. 5, verso, conforme o disposto no IV do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2024, 30% (trinta por cento) sobre o salário base do servidor RENATO DE ANDRADE SAMPAIO OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, matrícula: 9431, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS- GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós- Graduação Lato Sensu em Gestão Financeira, emitido pela Faculdade Líbano, carga horária de 720 horas, em fls. 08, conforme o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 02 de maio de 2024, 30% (trinta por cento) sobre o salário base da servidora NATHALIA OLIVEIRA ALMEIDA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Biólogo, matrícula: 8843, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Análises Clínicas, carga horária de 360 horas, em fls. 07, conforme o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 05 de setembro de 2024, 30% (trinta por cento) sobre o salário base da servidora MARISA NUNES BARROSO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Educação, matrícula: 9251, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Escolar e Coordenação Pedagógica, carga horária de 420 horas, em fls. 04, conforme o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 27 de novembro de 2024, 30% (trinta por cento) sobre o salário base da servidora MARCELLA LEAL DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de arquiteta, matrícula: 8461, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Acessibilidade e Tecnologias de Inclusão, carga horária de 360 horas, em fls. 10, conforme o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2024, 30% (trinta por cento) sobre o salário base da servidora ANA CAROLINA AVILA MARTINS CARDOSO RIBEIRO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Social, matrícula: 8597, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO, obtido através do Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão e Políticas Públicas em Saúde, em fls. 04, emitido pela Centro Universitário Celso Lisboa, conforme o disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto no 3286/2024.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2024 até 26 de novembro de 2024, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora MARCELLA LEAL DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de arquiteta, matrícula: 8461, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através do certificado de conclusão referente ao curso de Pós Graduação Lato Sensu em Acessibilidade e Tecnologias de Inclusão (fls. 17), emitido pelo Centro Educacional Internacional Uninter.

CONCEDER, com efeitos retroativos a 29 de janeiro de 2025, 10% (dez por cento) sobre o salário base da servidora TAIZA HELENA DA SILVA COSTA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Servente, matrícula: 9264, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO UNIVERSITÁRIO, obtido através da Declaração de Matrícula (fls. 03 e 05) referente ao Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão Pública, emitida pela Faculdade de Minas EAD - FACUVALE

CONCEDER ao servidor efetivo JOÃO MARCELO DE JESUS DA SILVA, Docente II, matrícula: 953-3, Função Gratificada Especial (FGE2), por exercer a função de Diretor do Departamento de Ensino Fundamental – Anos Finais.

CONCEDER a servidora efetiva VERÔNICA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA, Docente I, matrícula: 616-5, Função Gratificada Especial (FGE2), por exercer a função de Diretora do Departamento do Núcleo de Educação Especial de Quatis – NUCLESQ.

CANCELAR a GRATIFICAÇÃO POR ATUAÇÃO EM CLASSE MULTISSERIADA correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva JULIANE DE ANDRADE ALMEIDA, Docente I, matrícula: 973-8, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em razão dos remanejamentos realizados e da nova configuração de docentes na unidade escolar.

CANCELAR a GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base do servidor efetivo WAGNER PINHEIROS DA SILVA, Docente II, matrícula: 971-6, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, em razão de remanejamentos realizados e da nova configuração dos docentes na unidade escolar.

CANCELAR a GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva NATÁLIA DE LIMA SOUZA, matrícula: 976-0, Docente I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em razão de remanejamentos realizados e da nova configuração dos docentes na unidade escolar.

CANCELAR a GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento base da servidora efetiva JULIANE DE ANDRADE ALMEIDA, matrícula: 973-8, Docente I, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, em razão de remanejamentos realizados e da nova configuração dos docentes na unidade escolar.

CREDENCIAR, o Sr. SÍLVIO JESUS DE CARVALHO, Diretor da Escola Municipal Prof.ª Julieta Pereira Sampaio, para responder pelos recursos de Auto Gestão das Unidades Escolares de que trata a Lei Municipal acima mencionada, a fim de fazer face às eventuais despesas de pequena monta de pronto pagamento da referida Unidade Escolar, para o exercício de 2026.

CREDENCIAR, a Sra. SHIRLEI SILVA GASTÃO SOARES, Diretora da C.M.E.I. Profª. Adriana Maria de Souza Cruz, para responder pelos recursos de Auto Gestão das Unidades Escolares de que trata a Lei Municipal acima mencionada, a fim de fazer face às eventuais despesas de pequena monta de pronto pagamento da referida Unidade Escolar, para o exercício de 2026.

CREDENCIAR, a Sra. ROSANA MARIA ALACOQUE DE SOUZA CAMPBELL, Diretora da Escola Municipal Pessoa de Barros, para responder pelos recursos de Auto Gestão das Unidades Escolares de que trata a Lei Municipal acima mencionada, a fim de fazer face às eventuais despesas de pequena monta de pronto pagamento da referida Unidade Escolar, para o exercício de 2026.

CREDENCIAR, a Sra. RAQUEL COSTA PAGLIARES, Diretora da Escola Municipal Profª. Victória Maria Prazeres e Valeriano, para responder pelos recursos de Auto Gestão das Unidades Escolares de que trata a Lei Municipal acima mencionada, a fim de fazer face às eventuais despesas de pequena monta de pronto pagamento da referida Unidade Escolar, para o exercício de 2026.

CREDENCIAR, a Sra. LUCIETE DO NASCIMENTO, Diretora da Escola Municipal Maria Helena Rafael de Elias, para responder pelos recursos de Auto Gestão das Unidades Escolares de que trata a Lei Municipal acima mencionada, a fim de fazer face às eventuais despesas de pequena monta de pronto pagamento da referida Unidade Escolar, para o exercício de 2026.

CREDENCIAR, a Sra. LEANDRA COUTINHO DA SILVA, Diretora da Escola Municipal Edméa Dulce de Barros Franco, para responder pelos recursos de Auto Gestão das Unidades Escolares de que trata a Lei Municipal acima mencionada, a fim de fazer face às eventuais despesas de pequena monta de pronto pagamento da referida Unidade Escolar, para o exercício de 2026.