INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, tendo em vista as informações nos autos do processo administrativo Nº 11921/2024, a fim de que seja averiguado os atos irregulares imputados, concedendo a ampla defesa e o contraditório, respeitando o devido processo legal, conforme documentos anexados no Processo em questão.
DESIGNAR, como TITULAR: a servidora ALINE DE OLIVEIRA SILVA, Assistente Administrativo, matrícula: 842-3 e como SUPLENTE: a servidora CAROLINE FERREIRA LIMA, Coordenadora do Fundo Municipal de Assistência Social, matrícula: 107.699, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar os serviços prestados pela Empresa: ULTRA VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA -CNPJ Nº 33.441.004/0001-64 conforme Contrato Nº 28/2025, proveniente do Processo Administrativo Nº 8411/2024 e 8411/2024, que objetiva a aquisição de veículo utilitário tipo van com acessibilidade.
DESIGNAR, como TITULAR: a servidora MARIANA CARVALHO BARBOSA, Coordenadora da Gestão SUAS, matr. 923-8 e como SUPLENTE: a servidora ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA, Inspetora de Alunos, matr. 715-0, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar os serviços prestados pela Empresa: AMANBELLA COMÉRCIO DE ALIMENTOS L TDA ME - CNPJ Nº 22.368.078/0001-04 conforme Contrato Nº 37/2025, proveniente do Processo Administrativo Nº 1760/2025 (PA Principal nº 7299/2024), que objetiva a contratação de empresa especializada em fornecimentos de cestas básicas.
AUTORIZAR a servidora BÁRBARA FIGUEIREDO XAVIER, Enfermeira, matrícula: 950-0, CNH com validade até 16/12/2034, Categoria "8" Nº 03943090547, para conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.
AUTORIZAR a servidora PRISCILA DUARTE DA SILVA DE SOUZA, Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica, matrícula: 107 .524, CNH com validade até 09/02/2032, Categoria "8" Nº 08017813583, para conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.
DESIGNAR, como TITULAR: a servidora MARIANA CARVALHO BARBOSA, Coordenadora da Gestão SUAS, matrícula: 9238 e como SUPLENTE: a servidora ALESSANDRA MOREIRA DA SILVA, Inspetor de Aluno, matrícula: 7150, para exercerem a função de FISCAL DE CONTRATO a fim de acompanhar o cumprimento do Termo Aditivo nº 01/2025 do Termo de Cooperação nº 01/2024, proveniente do Processo Administrativo Nº 1221/2025, que celebram, de um lado, o município de Quatis, assistido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, e de outro, o Município de Porto Real representado pelo Exmo. Prefeito Municipal Sr. Alexandre Augustus Serfiotis, que objetiva a desenvolver os serviços assistenciais de natureza continuada, à população local em situação de vulnerabilidade social, com apoio do Governo Federal e Estadual.
Permite o uso de bem público, com encargo, ao Centro Espírita Umbandista "Lar de Caridade Luz do Amanhã" e dá outras providências.
Classifica, para fins de regularização fundiária de interesse social, como modalidade Reurb-S, o núcleo urbano informal consolidado, denominado comunidade RECANTO DOS IPÊS I, localizada no bairro Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.
Classifica, para fins de regularização fundiária de interesse social, como modalidade Reurb-S, o núcleo urbano informal consolidado, denominado comunidade RECANTO DOS IPÊS II, localizada no bairro Nossa Senhora do Rosário, e dá outras providências.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o vencimento base da servidora CANDIDA AMÉLIA DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "B", matrícula: 8721, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 03 e 04, totalizando 180 (cento e oitenta) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 °do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo lI.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE MESTRADO de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do servidor WILLIAN SOARES MEDEIROS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente lI, Classe "B", matrícula nº 9513, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 15 da Lei Municipal nº 245 de 28 de dezembro de 1999.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da servidora FLÁVIA DA SILVA MONTEIRO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente lI, Classe "B", matrícula: 9574, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão de Graduação em Pedagogia, em fls. 04 e 13 verso, totalizando 3315 (três mil trezentas e quinze) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso Ili, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999,Anexoll.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 12,5% (doze e meio por cento) sobre o vencimento base da servidora IZABEL CRISTINE DA SILVA DIAS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "A", matrícula: 9512, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 05 e 07, totalizando 920 (novecentas e vinte) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal n° 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo lI.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base do servidor FABRÍCIO DOS SANTOS CHAVES, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente lI, Classe "B", matrícula: 9544, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 05 a 07, totalizando 1855 (mil oitocentos e cinquenta e cinco) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo II.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 12,5% (doze por cento e meio) sobre o vencimento base da servidora ARYANE DE ALMEIDA PIRES VALVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "A", matrícula: 9518, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 12; 13 e 14, totalizando 920 (novecentas e vinte) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal n° 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo II.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 10% (dez por cento) sobre o vencimento base da servidora AMANDA CÂNDIDO DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente lI, Classe "B", matrícula: 9545, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão de Pós-Graduação Lato Sensu em Libras, inserto à fls. 04 totalizando 720 (setecentas e vinte) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo II.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da servidora BIANCA MATIAS GAMA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "A", matrícula: 951 O, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificados de Conclusão de Cursos e Conclusão de Pós-Graduação Lato Senso em Educação Inclusiva, inserto à fls. 05; 06; 07; 08; 09 e 1 O, totalizando 1550 (mil quinhentas e cinquenta) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1º do Artigo 18 da Lei Municipal nº245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo lI.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da servidora FLÁVIA DA SILVA MONTEIRO, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente lI, Classe "B", matrícula: 9574, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão de Graduação em Pedagogia, em fls. 04 e 13 verso, totalizando 3315 (três mil trezentas e quinze) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1° do Artigo 18 da Lei Municipal nº245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo ll.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 15,5% (quinze e meio por cento) sobre o vencimento base da servidora ROSÂNGELA APARECIDA ALMEIDA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "A", matrícula: 9514, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 04 e 16, totalizando 1200 (mil e duzentas) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 °do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo lI.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da servidora PÉROLA BARROSO REIS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "A", matrícula: 9511, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 09; 16; e 17, totalizando 3630 (três mil seiscentos e trinta) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1° do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo lI.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base da servidora VALÉRIA NEVES OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente IlI, Classe "B", matrícula: 9508, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão da Pós Graduação: Lato Sensu em Neuropsicopedagogia, totalizando 450 (quatrocentas e cinquenta) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo II.
DESIGNAR, como TITULAR: o servidor RENAN RODRIGUES DA SILVA, Coordenador Geral de Transportes, matrícula: 107.467 e como SUPLENTE: a servidora INGRID DE JESUS PFAFF, Assistente Administrativo, matrícula: 964-9, para exercerem a função de FISCAL DO CONTRATO, a fim de acompanhar o atendimento dos serviços prestados pela Empresa: ULTRA MAX COMERCIAL LTDA -CNPJ Nº 39.421.287/0001-69, conforme Contrato nº: 41 /2025, proveniente do Processo Administrativo Nº 9901 /2024 (Processo Principal nº 2179/2024), que objetiva a contratação de empresa especializada em "Elétrica Automotiva" para realização de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças.
AUTORIZAR a servidora ELIZÂNGELA PEREIRA GONÇALVES, Enfermeira, matrícula: 9586, CNH com validade até 15/10/2034, Categoria "AB" Nº 04015671441, para conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.
AUTORIZAR o servidor SÉRGIO PEREIRA DA SILVA, Agente de Combate as Endemias, matrícula: 228.440, CNH com validade até 20/03/2030, Categoria "B" Nº 03679808806, para conduzir os veículos da frota da Prefeitura Municipal de Quatis/RJ.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base da servidora HELOISA XAVIER FERRARI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "C", matrícula: 9006, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos cursos: inserto à fls. 03 à 05, totalizando 3280 (três mil duzentas e oitenta) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal n° 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo II.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o vencimento base da servidora SORAYA MARIA CARVALHO DE SOUZA SILVA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "A", matrícula: 8569, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos cursos: inserto à fls. 03 à 16, totalizando 180 (cento e oitenta) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 ° do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo II.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base da servidora ANDIARA DA SILVA FREIRE DOS SANTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente II, Classe "C", matrícula: 9460, ADICIONAL-DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos cursos: inserto à fls. 06 à 1 O, totalizando 2020 (duas mil e vinte) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1º do Artigo 18 da Lei Municipal nº 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo II.
CONCEDER. com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o vencimento base da servidora ALINE ALVES DE AZEVEDO VERRI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente IlI, Classe "C", matrícula: 8547, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 03; 04; 05 e 06, totalizando 240 (duzentas e quarenta) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1 º do Artigo 18 da Lei Municipal n° 245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo lI.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base da servidora EMINNY ALY CARMEL GHAZZAOUI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente I, Classe "C", matrícula: 9301, ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, obtido através de Certificado de Conclusão dos Cursos: inserto à fls. 03; totalizando 360 (trezentas e sessentas) horas válidas, conforme o disposto nos termos do Inciso IlI, §1° do Artigo 18 da Lei Municipal n°245, de 28 de dezembro de 1999, Anexo lI.
CONCEDER, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2024, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DE MESTRADO de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base da servidora TATIANA ROBERTA MEDEIROS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Docente lI, Classe "C", matrícula nº 8919, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 15 da Lei Municipal nº 245 de 28 de dezembro de 1999.
